O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) acolheu tese sustentada pela Defensoria Pública de SP e reconheceu a possibilidade de usucapião de imóvel da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e ...
Usucapião é o direito que o indivíduo adquire em relação à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização do bem por determinado tempo, contínuo e incontestadamente. Em ...
Corretor: Marcos Zogno Especialista: Júlio César Sanchez Advogado, especialista em Direito Civil e Processual, do Trabalho e em Direito Laboral. Professor e Coordenador da Escola de formação em Direito Sindical e professor ...